Contratação de Web Rádio

CONTRATO PARTICULAR DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

 

CONTRATADA: FIDEI, com inscrição no CNPJ n. 21.941.509/0001-09, localizada na Av. Ernani Kroeff Fleck,375 – Apto 202 Bairro Dom Guanella, em Canela, RS, CEP 95680-000, representada por seu diretor, senhor Edson Vieira Demétrio.

 

CONTRATANTE:  Pessoa Física ou Jurídica, cadastrada no site www.FIDEI.com.br, cujas informações prestadas serão de sua exclusiva responsabilidade, doravante denominado Contratante. O cadastramento no site, implicará no ACEITE das condições deste contrato, bem como na confirmação das informações cadastradas.

 

Por este instrumento e na melhor forma de direito as partes supra qualificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato Particular de Prestação de Serviços de Informática, o qual reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

 

O presente contrato tem por objeto a regulamentação do serviço de Assessoria Técnica e analise
em transmissão de áudio e/ou vídeo via internet oferecida pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

 

Responsabilidades da Contratada:

1.1 – É de inteira responsabilidade da contratada o fornecimento da porta de transmissão enquanto vigente este instrumento num período de até 99.1% ao mês tendo 0.9% de tolerância em casos de ajustes técnicos ou manutenções.

1.2 – A Contratada prestará o suporte técnico 24 horas por dia sendo que exceto horário comercial o atendimento do suporte ocorrerá apenas de maneira emergencial via telefone móvel ou e-mail de suporte.

1.3 – E de extremo sigilo da contratada qualquer dado de cadastro fornecido pela contratante por meio de internet ou outro meio de comunicação.

1.4 – No Caso de Plano com site administrável v1, o prazo de entrega é de 5 dias úteis. Este, é desenvolvido em plataforma Open Source (Código Aberto) baseado na tecnologia WordPress ou outra plataforma disponível no momento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: PREÇO

 

O PREÇO DO SERVIÇO, ora contratado, é de acordo com a solicitação no formulário de contratação de web rádio.

2.1 Todas as contas deverão ser pré-pagas, de acordo com os preços divulgados. Todos os pagamentos deverão ser feitos em REAL.

2.2 O pagamento das mensalidades, deverão ser efetuados rigorosamente até a data de vencimento. O não cumprimento desta, será considerado como infração contratual.

2.3 Com 15 (quinze) dias corridos de atraso na mensalidade, a prestação dos serviços será interrompida, sem isentar o cliente da obrigação de cumprir os encargos devidos, sendo os arquivos, informações e e-mails referentes à conta bloqueados até a quitação do débito.

2.4. A CONTRATADA se reserva no direito de alterar os valores dos planos mediante notificação ao cliente com 30 (trinta) dias de antecedência à data em que estas entrarem em vigor, bem como prover serviços adicionais somente ao assinante que estiver em dia com suas mensalidades.

2.5. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo desligamento de domínio em caso de não pagamento das taxas dos órgãos de registro e/ou outras entidades responsáveis bem como o não envio dos documentos solicitados por estes órgãos. Neste caso a responsabilidade de pagamento dos encargos devidos à estes órgãos deverão ser diretamente acertados com os mesmos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO

 

3.1 – A CONTRATADA se compromete a prestar os serviços, após a FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, descrita ao final deste documento, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, não se responsabilizando por danos que porventura sejam ocasionados por:

– Falta de fornecimento de energia elétrica por mais de 48 (quarenta e oito) horas.

– Eventuais interrupções nos serviços aqui contratados que possam ser motivados por defeitos nos sistemas de comunicação da Empresa de Telecomunicações, uma vez que estes são os meios físicos utilizados para transmissão de dados via internet.

– Falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento de dados via Internet fornecidas pela Empresa de Telecomunicações, sendo a CONTRATADA responsável pelo funcionamento de seus próprios computadores e demais equipamentos de comunicação restritos à CONTRADADA.

– Perda de conteúdo das páginas de quem hospeda os sites em seus servidores, por atrasos (de qualquer tipo), não-transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do CONTRATANTE, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão, falha de linha de comunicação, de acesso ocasionado pela Empresa de Telecomunicações ou qualquer empresa de telefonia, pelo provedor de acesso, má confecção das páginas, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.

– E em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 1.058 do Código Civil Brasileiro.

 

3.2 – Quaisquer outras falhas ocasionadas no sistema da CONTRATADA, que venham a interromper os serviços prestados ao usuário, serão ressarcidas na forma de desconto no valor mensal dos serviços. O valor do ressarcimento será definido após posterior avaliação dos danos ocasionados em decorrência das falhas apresentadas. Fica estabelecido que o valor máximo à ser ressarcido à CONTRATANTE será de até o valor total da mensalidade paga no mês anterior à ocorrência.

 

3.3 – A CONTRATADA garante o funcionamento e atualização dos serviços, durante a vigência deste contrato, inclusive na sua eventual renovação.

 

3.4 – É terminantemente vedado ao CONTRATANTE:

– Transmitir ou armazenar qualquer informação, dados ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal, de natureza nacional ou estrangeira.

– Disponibilizar ou armazenar nos servidores da CONTRATADA qualquer material restrito à direitos autorais (à menos que o copyright pertença ao CONTRATANTE) ou considerado lesivo aos equipamentos da CONTRATADA, à ética e aos bons costumes, material obsceno, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal, bem como arquivos do tipo MP3, binários (.EXE).

– Transmitir ou armazenar qualquer material adulto relacionado com pornografia e/ou propaganda relacionados a sexo. A CONTRATADA será o único arbitrário ao que constitua qualquer violação desta medida;

– Distribuir abusiva e generalizadamente as caixas postais fornecidas pela CONTRATADA, bem como a utilização indevida das mesmas para envio de SPAM (envio de e-mail sem a solicitação do destinatário). Toda e qualquer hipótese de SPAM é facilmente rastreada pelos servidores da CONTRATADA, acarretando no fornecimento de todo e qualquer dado do autor do envio do SPAM às autoridades competentes, desde que comprovada a origem do SPAM de um dos servidores da CONTRATADA ou de algum domínio hospedado nos servidores deste.

– Transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é exclusiva do CONTRATANTE;

– Efetuar qualquer tentativa de quebra de senhas ou invasão de sites alheios em, ou à partir de, um servidor da CONTRATADA.

– Utilização excessiva de scripts que possam comprometer a performance dos servidores. Neste caso o cliente será convidado a optar por uma conta de hospedagem que seja mais adequada ao seu site.

 

3.5 – O CONTRATANTE se obriga a manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada à CONTRATADA.

 

3.6 – A CONTRATADA se reserva no direito de não aceitar novas contas de clientes devedores ou que, segundo ela, possam afetar a performance ou segurança dos seus equipamentos.

 

3.7 – O login e senha do serviço em questão serão gerados automaticamente pelo sistema e informados ao CONTRATANTE por e-mail.

 

3.8 – A CONTRATADA se reserva o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.

 

3.9 – Sempre que possível a CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE a data e a hora da interrupção, bem como seu tempo aproximado de duração através de mensagem endereçada ao corrieo eletrônico do CONTRATANTE ou através do site da CONTRATADA.

 

3.10 – É de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE o conteúdo dos seus sites, como home pages, domínios e arquivos hospedados. A CONTRATADA não será responsável pelas opiniões e pontos de vista nelas expressos.

 

3.11 – Seus conteúdos não deverão ser ofensivos ou discriminatórios, nomeadamente na base do sexo, raça o religião, nem ser de natureza pornográfica. Não serão permitidas páginas cujo teor, viole o a Declaração Universal dos Direitos do Homem; ofenda de qualquer forma a comunidade virtual; promova ou forneça instruções acerca de atividades ilegais; promova o dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo; contenha material que explore de qualquer forma menores.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

 

4.1 A vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de ativação do domínio da CONTRANTE no servidor, sendo automaticamente renovado por igual período, quando não houver manifestação em contrário entre qualquer uma das partes.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

 

5.1 O presente contrato pode ser rescindido nas seguintes situações:

 

PELO CONTRATANTE:

 

  1. caso a CONTRATADA descumpra os prazos combinados;
  2. se a CONTRATADA entregar objeto diferente do solicitado;
  3. caso a CONTRATADA não preste a assistência técnica e a manutenção nos prazos acertados.

 

PELA CONTRATADA:

 

  1. caso o CONTRATANTE não forneça os dados necessários ao desenvolvimento do objeto contratado nos prazos acertados;
  2. caso o CONTRATANTE não efetue os pagamentos nos prazos combinados;

 

5.2 No caso de rescisão em decorrência de falta do CONTRATANTE, a CONTRATADA tem direito a cobrar, além dos valores relativos ao(s) serviço(s) já prestado(s), mais 50% (cinqüenta por cento) do valor total do contrato a título de multa.

 

5.3 Em qualquer hipótese de rescisão, não ocorrerá devolução dos valores já recebidos por parte da CONTRATADA.

 

 

CLÁUSULA SEXTA: DA GARANTIA

 

A garantia contratual do(s) serviço(s) prestado(s) pela CONTRATADA é regida pelos prazos e condições previstos no Código de Defesa do Consumidor.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DA SUCESSÃO

 

O presente Contrato, em caso de falecimento, ou interdição de alguma das partes ora contratantes, seguirá nas pessoas de seus herdeiros, sucessores ou curadores, mantendo-se inalteradas as cláusulas aqui estabelecidas.

 

E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, obrigando-se as partes por si, seus herdeiros e/ou sucessores e curadores a bem e fielmente cumprir tudo quanto aqui se contém, elegendo desde já o Foro da Comarca de Canela, com exclusão de quaisquer outros por mais privilegiados que forem, para dirimirem quaisquer dúvidas emanadas do presente contrato.